Alíquota Previdenciária dos Militares: Governo retira regime de urgência do PLC 05/2020

 

Na sessão híbrida da Assembleia Legislativa que ocorreu hoje (22/12), o líder do Governo, deputado Frederico Antunes (PP), leu ofício do Governador Eduardo Leite no qual foi solicitada a retirada do regime de urgência (art. 62 da Constituição Estadual) do Projeto de Lei Complementar 05/2020, que altera a Lei Complementar nº 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR, e dá outras providências. Por 40 votos a 8, os parlamentares aprovaram o requerimento de retirada da urgência.

Com a retirada do regime de urgência, o projeto continua tramitando no parlamento gaúcho, mas sem previsão de ser votado em Plenário. A Assembleia Legislativa entra em recesso hoje, e retoma suas sessões ordinárias a partir do início de fevereiro.