Abono Permanência: Governador aprova parecer da PGE que reconhece o direito aos servidores que cumprirem as exigências da aposentadoria voluntária e permanecerem em atividade

Na última quinta-feira, 25/02, o governador Eduardo Leite aprovou, com caráter jurídico-normativo, o Parecer nº 18.621/2021, da Procuradoria-Geral do Estado. 

Esse parecer reconhece a aplicação do disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 103/19 aos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, os quais, ao cumprirem as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos das regras de transição dispostas nos artigos 4º, 5º, 20 e 21 da Emenda Constitucional nº 103/19 e optarem por permanecer em atividade, farão jus ao abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para a aposentadoria compulsória.

O entendimento da PGE deve ser aplicado até que sobrevenha nova legislação acerca da matéria, e tem por fundamento o art. 3º da Lei Complementar nº 15.429/19 e o art. 34-A da Lei Complementar nº 15.142/18, por analogia.

Desde a promulgação da Lei nº 15.453/2020 este direito vinha sendo negado aos servidores pelo Estado. Agora, com a atribuição de caráter jurídico-normativo pelo Governador (prevista no art. 82, XV, da Constituição Estadual), o parecer torna-se cogente para a Administração Pública, ou seja, o cumprimento das suas conclusões passa a ser obrigatório.

Clique AQUI para ler o teor do Parecer nº 18.621/2021.

Congelamento da contagem do tempo de serviço: STF agenda julgamento

 

Conforme publicação do DJE nº 35, do dia de ontem (25/02/2021), o ministro Alexandre de Moraes, relator no Supremo Tribunal Federal das ADIs 6447, 6450 e 6525, determinou a inclusão dos julgamentos destas ações na pauta do Plenário Virtual do STF, com início agendado para o próximo dia 05/03/2021.

Essas ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas, respectivamente, pelos partidos políticos PT, PDT e PODEMOS, e questionam a constitucionalidade da Lei Complementar nº 173/2020, publicada no DOU do dia 28/05/2020, que, com a justificativa de promover o auxílio financeiro emergencial aos Estados e Municípios, trouxe uma série de ataques aos servidores públicos em seu art. 8º, com vedações de determinadas espécies de gastos para todas as esferas e poderes, que valeriam da data de sua publicação até o dia 31 de dezembro de 2021. É a tal “granada” que, na ocasião, o ministro Paulo Guedes afirmou ter colocado no bolso dos servidores públicos.

Dentre as vedações impostas, está a de “contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins”. Esta regra tem provocado a suspensão das publicações dos atos em favor de servidores que, do dia 28/05/2020 até agora, completaram o tempo exigido para a aquisição do direito a triênios, adicionais de 15% e 25%, e licenças-prêmio. No serviço público estadual gaúcho, a aplicação desta lei foi endossada pelo Parecer nº 18.283/20 da PGE/RS (visualize AQUI).

A sessão no Plenário Virtual do STF inicia com a apresentação do voto pelo ministro relator, no dia 05/03. A partir daí, os demais ministros devem apresentar os seus votos, no prazo de cinco dias úteis (08 a 12/03). Caso algum ministro não apresente o seu voto, considera-se que este acompanhou o voto do relator. O julgamento encerrar-se-á às 23h59min do dia 12/03.

Sobre este tema, ainda cabe mencionar que alguns servidores estão conseguindo a publicação da concessão de triênios e adicionais de 15% e 25% (com os consequentes efeitos financeiros), em razão da conversão do tempo de licença-prêmio em tempo de serviço dobrado (saiba mais sobre isso AQUI). Assim, um servidor que, por exemplo, completaria 15 anos de serviço em junho de 2020, e pedisse a conversão de um mês de licença-prêmio em dois meses de tempo de serviço, retroagiria a obtenção dos 15 anos ao mês de abril de 2020 (antes da promulgação da LC 173/2020), passando a ganhar o quinto triênio e o adicional de 15% a partir da data do requerimento de conversão.

Para entender melhor a questão do congelamento do tempo de serviço, assista a ESTA live.

Lei outras postagens sobre a LC nº 173/2020 AQUI.

Comprovante de rendimentos para IR pode ser acessado em três diferentes canais

O Tesouro Estadual concluiu a emissão do Comprovante de Rendimentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte de servidores estaduais ativos e inativos referente ao ano-calendário de 2020 (DIRF 2021). Os certificados já estão disponíveis a partir desta sexta-feira (26/2) no Portal do Servidor – RHE ou via aplicativo, APP Servidor RS, para todos os servidores, atendendo aos prazos estabelecidos e à Instrução Normativa da Receita Federal.

Em função das regras sanitárias devido à pandemia de Covid-19, o atendimento presencial no Tudo Fácil está suspenso.

Veja as três formas de fazer a consulta ao Comprovante de Rendimentos para Imposto de Renda:

1. Na Internet no Portal do Servidor – RHE: o Portal RHE pode ser acessado neste endereço: www.servidor.rs.gov.br

Como consultar:

Na página inicial, na coluna “SERVIÇOS GERAIS” (não é necessário senha).

Clicar em “Comprovante de Rendimentos para IRPF”.

Preencha todos os dados solicitados, como nome, banco e agência, e clique em “Consultar”. Importante: os dados devem ser exatamente como constam no contracheque.

- Para o servidor ativo ou inativo do Poder Executivo, no campo “Empresa” selecionar “Governo do Estado do Rio Grande do Sul”.

Em caso de dúvidas, consulte o menu Perguntas Frequentes para obter mais informações.

2. No aplicativo Servidor RS: pode ser acessado neste link http://app.servidor.rs.gov.br ou baixado no celular na loja da Play Store.

Caso tenha dificuldades em acessar ou baixar o aplicativo, os números disponíveis para suporte são: 0800 648 4848 e (51) 3210-3990.

3. Atendimento por e-mail: enviar e-mail com a solicitação para o endereço: atendimento.dgf.te@sefaz.rs.gov.br, mediante o envio anexo de cópia do documento de identidade com CPF.

Dúvidas ou dificuldades podem ser solucionadas nos canais de atendimento pelos telefones: 0800 641 0005 ou (51) 3214-5007; (51) 3214-5027; (51) 3214-5008.

Texto: Ascom Sefaz/ Tesouro do Estado

Fonte: https://www.fazenda.rs.gov.br/conteudo/14912/comprovante-de-rendimentos-para-ir-pode-ser-acessado-em-tres-diferentes-canais

Saiba como funcionará o Centro Administrativo do Estado durante a bandeira preta

Com a confirmação da bandeira preta no Estado, incluindo Porto Alegre, será alterado o nível de ocupação do Centro Administrado Fernando Ferrari (Caff), localizado na avenida Borges de Medeiros, 1.501, na capital.

O prédio, que reúne 20 órgãos públicos do governo estadual, seguirá em funcionamento e atendendo ao público das 8h30 às 18h. Porém, com a capacidade reduzida a no máximo 25% dos trabalhadores presencialmente. A entrada vai ocorrer somente pela Ala Sul (acesso principal). Antes da pandemia, a circulação média diária no Centro Administrativo do Estado chegava a 6 mil pessoas.

A Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), responsável pela administração do Caff, seguirá com os protocolos sanitários no acesso ao prédio, com álcool gel, verificação de temperatura de quem entra, organização de pontos para entrada e saída, além de sinalização interna reforçada para indicar a necessidade de distanciamento social, entre outras medidas.

“Com a pandemia, tivemos uma redução na circulação no Caff. Hoje, acessam entre 600 e 900 pessoas no prédio. Nosso planejamento prevê um reforço na comunicação interna para conscientizar a todos, assim como o controle para evitar o aumento da circulação. Já acionamos nossa terceirizada para ampliar a limpeza dos ambientes. O momento é de pensar no coletivo para evitar que o quadro piore no Estado”, afirma Izabel Matte, secretária adjunta da SPGG.

Serviços digitais

Com a pandemia e a redução dos atendimentos presenciais nos órgãos públicos, uma alternativa para a população é utilizar o site rs.gov.br. O portal de serviços digitais do governo do Estado tem cerca de 250 serviços totalmente digitais, ou seja, o cidadão pode resolver sua demanda pelo celular ou computador.

Texto: Lucas Barroso/Ascom SPGG

Edição: Secom

Fonte: https://estado.rs.gov.br/saiba-como-funcionara-o-centro-administrativo-do-estado-durante-a-bandeira-preta

SPGG dá início à capacitação de novos APOGs e prepara novo concurso

Os 28 novos Analistas de Planejamento, Orçamento e Gestão (Apogs), nomeados em janeiro pelo governo estadual para atuação junto à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), foram recebidos na manhã desta segunda-feira (22/02) para o início de suas atividades como servidores públicos. O grupo reforçará a equipe, hoje formada por 56 analistas, responsável pela coordenação da estruturação de políticas públicas.

Ao longo de toda a semana, os novos Apogs participarão da capacitação preparada pela Escola de Governo (EGov), vinculada à SPGG, e que inclui a apresentação da secretaria, suas subdivisões e demandas, além de informações sobre a vida funcional, ferramentas de trabalho e projetos em desenvolvimento.

Durante o evento, a secretária adjunta, Izabel Matte, destacou as principais ações desenvolvidas pela secretaria e reforçou a importância do investimento na capacitação de servidores públicos. "Nós somos transitórios na administração. É preciso investir nos servidores para que o conhecimento permaneça, mantendo a estrutura administrativa e auxiliando os governos a desenvolverem processos e melhores estratégias", ressaltou.

Além da secretária adjunta, também estiveram presentes a subsecretária de Gestão de Pessoas, Iracema Castelo Branco, o subsecretário de Patrimônio, Sérgio Valmorbida, a subsecretária da Administração Central de Licitações, Marina Dacroce, o subsecretário de Administração, Thiago Dapper, e o subsecretário de Planejamento, Antonio Cargnin.

A capacitação segue até o dia 4 de março com atividades virtuais.

Foram nomeados 39 servidores (veja a lista completa AQUI), sendo empossados apenas 28.

Apogs

A nomeação dos Apogs ocorreu após anúncio do governo estadual do plano de reposição de servidores em áreas estratégicas, realizado em 14 de janeiro. Pela legislação atual, os Apogs podem atuar nas unidades setoriais para reforço e apoio às áreas de planejamento dos órgãos da administração pública.

A previsão legal de vagas na carreira de Apog é de 150 cargos, sendo que atualmente são 58 em atividade, alguns com pedidos de aposentadoria. Não houve ingressos nos últimos 10 anos para a carreira e as projeções indicavam redução a menos de 1/3 dos cargos previstos em lei nos próximos anos.

Novo Concurso

Além das 39 nomeações recentes, a SPGG também prepara um novo concurso público para esta carreira, para o qual estão previstas 53 vagas, que podem ser incrementadas com os 11 cargos que não foram providos na última chamada. 

A remuneração do Apog varia de R$ 7.345,12 (A-1, vencimento inicial da carreira) a R$ 16.480,74 (ESP F-3, topo da carreira). Nestes valores estão incluídas a Gratificação de Governadoria (60% sobre o básico), prevista no art. 5º da lei 13439/10; e a GCPOG (Gratificação de Desempenho das Funções do Ciclo de Planejamento, Orçamento e Gestão), de 10% sobre o básico, prevista no art. 6º da Lei 13.421/10. O concurso tem como requisito apenas a formação de nível superior em qualquer área. 

Além do certame para Apog, o Estado do RS prepara outros concursos públicos, para o provimento de um total de 3.429 vagas. Para saber mais detalhes, clique AQUI.

Para saber mais sobre as atribuições dos Apogs, clique AQUI.

Para visualizar o Edital do último concurso público, clique AQUI.

Fonte: adaptado de https://planejamento.rs.gov.br/spgg-da-inicio-a-capacitacao-de-novos-servidores-concursados

SOP abre editais para contratação emergencial de 85 profissionais

A Secretaria de Obras e Habitação (SOP) publicou ontem (10/2), editais para contratação de 85 novos profissionais. Outras oito vagas estão previstas no edital que a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) publicou no dia 2 de fevereiro.

A possibilidade de contratação atende à Lei Estadual 15.578, de 30 de dezembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar, de forma emergencial e por período determinado, profissionais para a SOP e para a SPGG.

As contratações terão prazo de 12 meses, a contar da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogadas por igual período. As inscrições para as vagas da SOP estão abertas até 28 de fevereiro. As da SPGG, até 26 de fevereiro.

“Agradecemos imensamente aos deputados pela aprovação da matéria. Desta forma, ampliaremos em número a nossa já qualificada estrutura técnica e, assim, poderemos atender à população com ainda mais agilidade”, disse o secretário de Obras e Habitação, José Stédile.

O processo de elaboração dos editais e a seleção das vagas conta com o apoio e suporte da SPGG. "Nosso objetivo é facilitar e orientar o trabalho em conjunto com os técnicos da SOP, fortalecendo a política de gestão estratégica de pessoas no Estado", conclui a chefe da Divisão de Planejamento de Recursos Humanos da SPGG, Renata Quinteros Borba.

Vagas da SOP

• Analista engenheiro (área Engenharia Civil) – 34 profissionais

• Analista ambiental (área Engenharia Agronômica) – 2 profissionais

• Analista engenheiro (área Engenharia Elétrica) – 21 profissionais

• Analista ambiental (área Engenharia Florestal) – 1 profissional

• Analista engenheiro (área Engenharia Mecânica) – 3 profissionais

• Analista engenheiro (área Engenharia de Agrimensura) – 5 profissionais

• Analista arquiteto – 12 profissionais

• Analista ambiental (área Geologia) – 3 profissionais

• Analista biólogo – 1 profissional

• Analista assistente social – 1 profissional

• Analista contador – 2 profissionais

Clique AQUI para saber todos os detalhes sobre os editais da SOP.

Clique AQUI para saber mais sobre as vagas da SPGG

Fonte: https://estado.rs.gov.br/governo-abre-editais-para-contratacao-emergencial-de-93-profissionais

SPGG abre inscrições para contratação emergencial de engenheiros, arquitetos e analistas ambientais

A Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) promove a contratação emergencial de engenheiros, arquitetos e analistas ambientais para atuar no Departamento de Administração de Patrimônio da pasta.

As inscrições para as oito vagas temporárias estarão abertas de 3 a 26 de fevereiro, conforme publicado no Diário Oficial. As normas legais atendem ao Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores civis do Estado do Rio Grande do Sul.

As vagas, de 40 horas semanais, são para analista arquiteto (três vagas), analista engenheiro – área Engenharia Civil (duas), analista engenheiro – área Engenharia de Agrimensura (duas), analista ambiental – especialidade Engenharia Agronômica (uma).

Clique AQUI para acessar o Edital.

Fonte: https://estado.rs.gov.br/secretaria-de-planejamento-abre-inscricoes-para-contratacao-emergencial-na-area-de-patrimonio