Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado aprovaram, na manhã de hoje (08/12), dois projetos de lei que preveem a suspensão da contagem do prazo de validade dos concursos públicos estaduais em razão da pandemia causada pela Covid-19.
O PL nº 106/2020 e o PL 128/2020, propostos respectivamente pelos deputados Luiz Fernando Mainardi (PT) e Neri, o Carteiro (SD), foram aprovados pelo placar de onze votos a zero, e agora seguem a sua tramitação na ALERGS, com o envio para a comissão temática, que neste caso é a CSSP (Comissão de Segurança e Serviços Públicos). Sendo aprovados nesta segunda comissão, os projetos seguem para a votação final em Plenário.
Por tratar-se de projetos sobre o mesmo assunto, apenas um deles poderá ser aprovado em plenário. Assim que o primeiro for aprovado, o segundo é considerado prejudicado, não podendo mais ser votado.
Clique AQUI para acessar o teor do PL 106/2020.
Clique AQUI para acessar o teor do PL 128/2020.
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