Parcelamento do 13º e Orçamento 2021 sem previsão de reajuste para os servidores serão votados hoje (02/12) na Assembleia Legislativa

Na sessão de hoje (02/12) da Assembleia Legislativa do Estado, estão previstas as votações de nove matérias, sendo duas delas de interesse direto dos servidores públicos, ambas propostas pelo Poder Executivo: 

- PLC 242/2020 (visualize o teor AQUI), que, tal como nos últimos anos, prevê o pagamento da Gratificação Natalina (13º salário) dos servidores de forma parcelada, em doze vezes, com o acréscimo de 0,87% ao mês a título de atualização monetária. O parcelamento atinge todos os servidores do Poder Executivo, estendendo-se aos inativos, aos pensionistas e aos servidores vinculados a estatutos próprios, sem distinção entre quem possui ou não ação judicial e/ou cadastro de inadimplência. 

- PL 208/2020 (visualize o teor AQUI), a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021. Este projeto possui 371 propostas de emendas, de diversos parlamentares. No texto encaminhado pelo Governo não está previsto nenhum reajuste nos salários dos servidores, nem mesmo a revisão geral anual da remuneração prevista no art. 33, §1º, da Constituição Estadual. 

As votações ocorrerão no plenário da Assembleia Legislativa, em sessão extraordinária virtual, via Sistema Híbrido de Votações. A sessão iniciará às 14 horas e será transmitida, ao vivo, pela TVAL (canal aberto 11.2, canal 16 da Net/Claro), portal www.al.rs.gov.br/tvassembleia e YouTube (www.youtube.com/user/tvalrs); pela Rádio AL (www.al.rs.gov.br/radioassembleia) e pelo Facebook (www.facebook.com/assembleiars). Também é possível acompanhar o andamento da sessão pelo Twitter (www.twitter.com/assembleiars).

ATUALIZAÇÃO: O PL 208/2020 (Lei Orçamentária Anual) foi aprovado, e o PLC 242/2020 (13º parcelado) foi retirado e reapresentado no mesmo dia pelo Governo. Saiba mais detalhes AQUI.